Moção Contra o abuso, pela educação

A escola pública, para além de ser uma obrigação constitucional do Estado, é condição de igualdade para a cidadania. Infelizmente, não há escolas públicas suficientes para responder às necessidades e, por isso, têm sido assinados contratos que pagam 80.500 euros por cada turma de alunos que não têm vaga no ensino público. Este é dinheiro que vale a pena gastar.

Mas entre os 139 milhões de euros que são atribuídos todos os anos a colégios privados com contrato de associação, há também dinheiro que é para sustentar um negócio de privilégio. Para aumentar o seu financiamento, há colégios que atraem alunos que teriam  lugar em escolas públicas, que ficam sem alunos, sem professores, sem funcionários. É um negócio ruinoso para o Estado e muito lucrativo para os donos dos colégios. É dinheiro mal gasto, é desperdício.

Acabar com o abuso, defender a escola pública, lutar pela educação para todas e todos é obrigação de qualquer governo e de todas as autarquias. Sem escola pública não há liberdade a sério.

A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em sessão ordinária em 30 de Junho de 2016, tendo em conta as atribuições das autarquias locais previstas nos artºs.  7º e 23º da Lei  nº 75/2013 de 12 de Setembro sobre educação, DELIBERA:

- Apoiar as iniciativas em curso que visam a defesa da escola pública e o combate ao desperdício financeiro;

- Incitar as instituições e agentes com responsabilidades na educação a tomarem todas as medidas, financeiras e outras,  para a melhoria contínua da qualidade da escola pública.