Saudação Assembleia Valongo

Foi há 100 anos que nasceu a denominação oficial de freguesias, em substituição das paróquias civis. Com a Lei nº 621 de 23 de Junho de 1916, passou a designar-se  por “Junta da  Freguesia” o corpo administrativo até então designado junta de paróquia.

E com a Constituição da República aprovada em  2 de Abril de 1976 foi dado um passo de gigante no poder local ao  estabelecer no seu artº 237º que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, como os municípios e as freguesias.   As freguesias têm sido um espaço fundamental de afirmação territorial, de representação política e de debate democrático.

Mas apesar de desempenharem funções cada vez mais relevantes no apoio às populações, as freguesias não têm tido o adequado reforço das competências legais nem dos meios financeiros. Contrariamente à imagem difundida pelos adversários do poder local, as transferências do orçamento do Estado para o conjunto das freguesias, através do Fundo de Financiamento das Freguesias, têm sido claramente insuficientes. Se em 2010 atingiram o montante global de 211 milhões de euros, nos anos seguintes baixaram para 184 milhões de euros, o que corresponde a 0,13% do Orçamento do Estado.       

Tendo em conta o papel insubstituível das freguesias na representação das populações e como espaço de decisão democrático das respetivas comunidades, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 30 de Junho de 2016, delibera:

1 - Congratular-se com a iniciativa da Assembleia da República, a que se associou também a ANAFRE, de comemorar os 100 anos da Lei nº 621 de 23 de Junho de 1916 pela qual as paróquias civis passaram a ter a denominação oficial de freguesias;

2 - Manifestar a vontade de que sejam reforçadas as competências e os recursos das autarquias locais;